{"id":1516,"date":"2024-07-31T13:58:33","date_gmt":"2024-07-31T16:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasdefato.net\/?p=1516"},"modified":"2024-08-12T10:59:27","modified_gmt":"2024-08-12T13:59:27","slug":"mp-emite-alerta-a-camara-de-alfenas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasdefato.net\/?p=1516","title":{"rendered":"MP EMITE ALERTA \u00c0 C\u00c2MARA DE ALFENAS"},"content":{"rendered":"\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico emite recomenda\u00e7\u00e3o para a retirada de projetos que tratam da doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e que estabelece sal\u00e1rio dos conselheiros tutelares.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O MPMG (Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais) emitiu recomenda\u00e7\u00e3o administrativa aos vereadores para que sejam vetados projetos de lei de autoria do Prefeito, F\u00e1bio Marques, especificamente os que preveem doa\u00e7\u00f5es de terrenos p\u00fablicos a terceiros, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas e um segundo projeto que trata dos sal\u00e1rios dos conselheiros tutelares.<\/p>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pelo presidente da Casa, Jos\u00e9 Carlos de Morais, Carlos Vardem\u00e1 (PSB), na \u00faltima reuni\u00e3o do vereadores, realizada na segunda-feira, 15 de julho, antes do recesso parlamentar. O presidente fez a leitura da recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o eleitoral, 004 de 2024, subscrita pelo promotor eleitoral da 008 zona eleitoral, Dr. Fernando Ribeiro Magalh\u00e3es Cruz, recomenda que n\u00e3o d\u00ea prosseguimento e n\u00e3o coloque em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio no presente ano de 24, projetos que permitam distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens de valores \u00e0 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, foram suspensos os seguintes projetos de lei, de autoria do prefeito, F\u00e1bio Marques Flor\u00eancio: o projeto de lei 31 de 24 que altera a lei 5250 de 21 de dezembro de 2023 que disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e da outras provid\u00eancias e ainda o projeto que altera a lei 4252 de 22 de fevereiro de 11 que fixa os subs\u00eddios dos conselheiros tutelares e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Vardem\u00e1 ressaltou que a casa solicitou um encontro entre o procurador-geral do legislativo, Dr. Jos\u00e9 Ricardo, juntamente com o promotor eleitoral a fim de verificar a abrang\u00eancia das express\u00f5es \u201cgratuitas de bens de valores\u201d e \u201cbenef\u00edcios\u201d mencionadas na referida recomenda\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reportagem do JNF encaminhou perguntas sobre esta recomenda\u00e7\u00e3o, tanto ao procurador da C\u00e2mara quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Confira, na \u00edntegra, as respostas da C\u00e2mara encaminhadas por seu procurador, Dr. Jos\u00e9 Ricardo:<\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 a primeira vez que o MP faz esse tipo de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 casa?
<\/strong>R: N\u00e3o, no \u00e2mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, em suas diversas esferas, \u00e9 comum o \u00f3rg\u00e3o promover in\u00fameras recomenda\u00e7\u00f5es, especialmente no ano eleitoral. Quanto ao teor da referida recomenda\u00e7\u00e3o N. 04\/2024, conforme j\u00e1 mencionado, n\u00e3o se trata do tema em questionamento, inclusive, data m\u00e1xima v\u00eania, os projetos de leis tamb\u00e9m n\u00e3o tratam de aumento de subs\u00eddio dos conselheiros tutelares e nem de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2) Qual \u00e9 o teor e quando deram entrada na Casa esses projetos mencionados pelo MP? (O que concede subs\u00eddios aos conselheiros e o que concede bens im\u00f3veis)
<\/strong>Os projetos s\u00e3o: I – Projeto de Lei N. 31\/2024, que disp\u00f5e da altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal N. 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Este projeto, altera o \u00a72\u00ba do art. 1\u00ba, ou seja, a proposta seria alterar o prazo de in\u00edcio das obras da empresa, a contar da efetiva posse, visto que o local \u00e9 fruto de demanda judicial e estaria a empresa benefici\u00e1ria impedida de adentrar no im\u00f3vel). O projeto foi protocolado em 10\/07\/2024.
II – Projeto de Lei N. 32\/2024, que disp\u00f5e da altera\u00e7\u00e3o da Lei N. 4252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa o subs\u00eddio dos Conselheiros Tutelares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Este projeto exclui um dispositivo para acrescentar outro que explicita a garantia da remunera\u00e7\u00e3o dos conselheiros quando estes desincompatibilizarem para participa\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral, visto que haviam d\u00favidas sobre remunerar ou n\u00e3o o conselheiro (a) quando o mesmo se candidatar ao parlamento municipal). O projeto foi protocolado em 12\/07\/2024.
Contudo, os projetos n\u00e3o concedem subs\u00eddios e nem realizam doa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3) Tem sido comum a tramita\u00e7\u00e3o desse tipo de projeto na atual administra\u00e7\u00e3o?
<\/strong>Pelas respostas anteriores, face a explica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, se torna prejudicada. Contudo, vale destacar que o Legislativo j\u00e1 discutiu e votou um arcabou\u00e7o de normas de natureza tribut\u00e1ria ou aliena\u00e7\u00e3o de bens, o que \u00e9 comum em nosso pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4) Esses projetos est\u00e3o suspensos ou deixam de tramitar at\u00e9 o fim das elei\u00e7\u00f5es?
<\/strong>Considerando que a previs\u00e3o do art. 73, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 um tanto quanto subjetivo, e assim gerando margens para variadas interpreta\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m poderia desrespeitar a Recomenda\u00e7\u00e3o N. 04, a C\u00e2mara suspendeu sua tramita\u00e7\u00e3o e agendou reuni\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o s\u00f3 para tratar desse assunto, como de todo conte\u00fado inerente \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es, as quais est\u00e3o no site oficial desta Casa. Na referida reuni\u00e3o entendemos por bem suspender os projetos e ap\u00f3s elei\u00e7\u00f5es discutir novamente se ser\u00e3o enviados ao Plen\u00e1rio ou ser\u00e3o arquivados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5) O presidente desta casa legislativa anunciou que solicitou uma audi\u00eancia entre o procurador da casa e o promotor de justi\u00e7a. 5a) Este encontro j\u00e1 tem data ou j\u00e1 aconteceu? 5b) Quais os questionamentos que o Legislativo pretende levar? 5c) Se j\u00e1 aconteceu essa reuni\u00e3o, o que ficou acordado entre legislativo e Minist\u00e9rio P\u00fablico?
<\/strong>A mencionada reuni\u00e3o ocorreu na quarta-feira, 17\/07, subsequente \u00e0quela reuni\u00e3o ordin\u00e1ria. Demais questionamentos ficam prejudicados pelas respostas anteriores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As perguntas que a reportagem encaminhou ao MP, ainda n\u00e3o foram respondidas. Assim que as recebermos, essas ser\u00e3o atualizadas na mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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