Deputados estaduais aprovaram a lei que estabelece novo calendário de pagamento do Imposto. Documentos atrasados poderão ser pagos no momento da fiscalização para evitar apreensão do veículo.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, na última quinta-feira, a lei que adia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o mês de fevereiro.
Atualmente o pagamento inicia-se em janeiro, à vista ou dividido de três vezes. O texto foi encaminhado para o governador Romeu Zema (Novo), que tem um prazo de 20 dias para sanção. Caso seja sancionada pelo governador, a medida passa a valer para o imposto do ano que vem.
PONTO IMPORTANTE NO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei (PL) 1.336/15 recebeu dois acréscimos, sendo um deles permite que o dono ou condutor do veículo pague eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no momento da fiscalização. Isso vai evitar a apreensão e remoção do veículo quando as autoridades constatarem como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.