Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeiro turno, após inclusão das Emendas Impositivas, que têm o valor de R$ 771.498,03 para cada Vereador.
Foi aprovado também projeto que instituiu gratificação de risco e auxílio-fardamento aos Guardas Municipais.
Durante a reunião da Câmara, do dia 02 de dezembro, foram votados Projetos de Lei para que caminhem sem obedecer aos trâmites da casa e um em regime de urgência.
Foi incluído na pauta o Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Executivo, que estabelece o orçamento de 600 milhões de reais para o município para 2025; R$ 41 milhões a mais do que estava previsto.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeiro turno, após inclusão das Emendas Impositivas, que têm o valor de R$$ 771.498,03 para cada Vereador, num total de R$ 9.257.976,36 do orçamento municipal. De acordo com site da câmara, “as emendas impositivas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, destinando valores específicos para os setores que mais necessitam de investimento.”
O outro projeto que entrou em regime de urgência foi o Projeto de Lei nº 49/2024, que altera a Lei Municipal nº 4.897, de 2019, que instituiu a gratificação de atividade de risco e o auxílio-fardamento aos Guardas Municipais.
Houve uma discussão em torno do projeto que foi aprovado, com um voto contrário, do Vereador Jaime Daniel dos Santos (União). Ele foi contra a forma como o projeto deu entrada na câmara.
“Votarei contra o regime de urgência do projeto (…) sem que sequer o secretário da pasta ‘vir’ aqui, ou o coordenador ou um representante da guarda municipal para falar sobre esse projeto. Pra mim deveria tramitar na casa sem problema nenhum, mas a gente poder ter um entendimento juntamente com os guardas. Nós não podemos tirar o direito dos guardas, tem a questão do fardamento, das bonificações, mas sou contra a urgência deste projeto”, disparou Jaime Daniel.
Vagner Tarcisio de Moraes, o Guinho (PT), concordou com o fato de que a discussão do projeto mereceria a presença do secretário de segurança pública ou do coordenador da guarda municipal, mas admitiu que a aprovação do projeto vai melhorar a atuação da guarda que, segundo ele, “vai punir aqueles que não querem cumprir com o seu dever.”
Jaime Daniel discordou e ressaltou que o problema da guarda municipal é a “falta de comando”. “Por exemplo quando um secretário ou coordenador determina que um guarda tem que ir pra Praça Getúlio Vargas, se ele não for, ele é um servidor da prefeitura e é só abrir processo administrativo contra ele”, retrucou Jaime.
Ele lembrou que o efetivo da guarda municipal de Alfenas, hoje, não passa de 30 pessoas e que, a seu ver, aprovar um projeto que restringe direitos não vai punir os guardas que se recusam a cumprir suas funções.
Para o vereador Guinho faltam leis que amparem a punição. “O comandante não pune porque a lei não ampara”, acredita o vereador petista. “A punição hoje é de 3% em cima da gratificação, com a aprovação do projeto será de 100%“, afirmou Guinho, em defesa do projeto.